Prezados(as) Gestores(as) e Equipes Técnicas,
Atenção às novas regras de financiamento! Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135/2024, os recursos previstos no art. 212-A (inciso XV) da Constituição Federal passam a ter diretrizes específicas e devem ser aplicados exclusivamente na criação de matrículas em tempo integral, até que as metas do PNE sejam alcançadas.
Para orientar os municípios na aplicação correta dessa verba, foi publicado o Guia Oficial da Resolução CIF Nº 23 (de 17 de março de 2026).
📚 O que a sua equipe precisa verificar no Guia:
🔹 Orientações detalhadas sobre o planejamento e a execução dos recursos.
🔹 Como realizar o registro e o cálculo financeiro correto.
🔹 As formas de monitoramento e acompanhamento das novas matrículas criadas.
📥 Faça o download do documento oficial clicando no link abaixo:
🔗 Baixar Guia da Resolução CIF Nº 23/2026 (PDF)
Recomendamos a leitura imediata para garantir a conformidade da sua rede de ensino.
Atenciosamente,
Instituto 1ª Opção