Prezados,
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, edição nº 102, de 28/05/2024, a Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024, a qual promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
As mudanças incluem a permissão para que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em trechos autorizados, utilizando assentos vagos nos referidos veículos.
Ademais, a referida lei revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 27 de maio de 2024.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.862-de-27-de-maio-de-2024-562403166
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Equipe Gestão EDU.