Reunião Técnica — 09/02/2026 (segunda-feira), às 15h (horário de Brasília/DF)
🎙️ Condução: Eder Carlos Dalberto
🧩 Tema: Nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: do risco jurídico à oportunidade no FUNDEB
📄 Referência normativa: Decreto nº 12.686/2025 (Ministério da Educação / Governo Federal do Brasil)
✅ Recomendação: participação de gestão educacional, financeiro/contábil, setor de planejamento e educação especial/AEE, porque o assunto cruza norma + risco + execução de recurso.
Quem pretende acompanhar, confirma aqui pra eu alinhar os pontos de atenção e depois a gente trocar um resumão do que saiu de mais útil.
https://us06web.zoom.us/meeting/register/vXHNrSBaRf6j86TZC4x3ag
Prezados,
Informamos que já está disponível para acesso a gravação da nossa webconferência técnica realizada no dia 09/02/2026, conduzida pelo especialista Éder Carlos Dalberto.
O encontro abordou um dos temas mais sensíveis e fiscalizados atualmente pelos órgãos de controle: a regulamentação municipal da Educação Especial Inclusiva e os impactos diretos na captação de recursos.
⚠️ O Alerta: Risco Jurídico no Educacenso
O ponto alto da reunião foi o alerta sobre as declarações no Censo Escolar. Informar alunos com deficiência (PCD) no Educacenso para garantir a dupla matrícula no FUNDEB sem o devido lastro documental na escola pode gerar graves apontamentos, glosas de recursos e responsabilização dos gestores em caso de auditoria.
A regra atual mudou: a exigência não se baseia apenas no "laudo médico", mas sim no processo pedagógico documentado.
📋 Instrumentos Obrigatórios (O que não pode faltar)
Para blindar o município e garantir o atendimento correto, o prontuário de cada estudante deve conter, obrigatoriamente, os seguintes instrumentos padronizados:
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Estudo de Caso: A avaliação inicial que embasa o atendimento.
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PAE (Plano de Atendimento Educacional Especializado): O planejamento focado no AEE (Sala de Recursos).
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PEI (Plano Educacional Individualizado): O planejamento focado na inclusão do aluno na Sala Comum.
É crucial que esses documentos tenham definição clara de responsabilidades, periodicidade de atualização e arquivamento organizado.
🚀 Encaminhamentos e Plano de Ação
Para garantir a segurança técnica e jurídica antes de realizar as próximas declarações no Educacenso, o instrutor recomendou os seguintes passos à Secretaria de Educação:
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Elaborar um Protocolo/Diretriz Municipal: Documento oficializando os fluxos, responsabilidades e a padronização do prontuário do aluno de inclusão.
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Validação Institucional: Submeter essa nova diretriz à aprovação do Conselho Municipal de Educação (CME), transformando-a em política de estado.
📺 Material de Apoio (Assista na Íntegra)
Para revisar todos os fluxos apresentados e alinhar sua equipe pedagógica e de gestão escolar, acesse a gravação completa no link abaixo: