Prezados Conselheiros,
No dia 14 de setembro, realizamos nosso 3º Encontro focado no papel estratégico do Conselho Municipal frente às novas exigências constitucionais. Com a Emenda Constitucional 135/2024, o Ensino em Tempo Integral deixou de ser apenas um programa para se tornar uma obrigatoriedade constitucional.
Municípios que não se adequarem às novas regras de vinculação e expansão sofrerão perdas e penalidades nos repasses do FUNDEB em 2027.
Abaixo, destacamos os pontos críticos que exigem acompanhamento imediato:
1. A Regra dos 4% e a Expansão de Vagas
O município é obrigado a aplicar 4% dos recursos na expansão de matrículas de tempo integral.
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Não basta gastar o recurso na manutenção de escolas de tempo integral que já existem. O gasto precisa ter um nexo causal comprovado com a criação de novas vagas.
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Se o município não ampliou vagas este ano, o recurso deve ser obrigatoriamente investido na estruturação (reformas, equipamentos, etc.) para garantir a expansão no ano seguinte.
2. Atenção aos Códigos de Despesa (1071 e 1072)
A contabilidade e o RH precisam separar e vincular corretamente as despesas. O simples gasto não comprova a meta; a comprovação se dá pela vinculação correta:
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Código 1072 (Remuneração/Custeio): Só pode ser utilizado se houver comprovação de aumento do número de matrículas no Censo Escolar. Abrange profissionais (professores, diretores, auxiliares) que atuam no tempo integral (parte dos 70% do FUNDEB).
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Código 1071 (Capital/Investimentos/Outros): Utilizado para adequações, aquisição de mobiliário, construção ou recursos pedagógicos diretamente ligados à expansão.
3. O Censo Escolar e a Educação Especial (Alerta de Receita)
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A identificação correta de alunos com transtornos de aprendizagem (dislexia, disgrafia, etc.) incluídos no ensino regular aumenta significativamente os repasses (cerca de 40% a mais por aluno).
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A média nacional é de que 10% a 15% da rede se enquadre nesse perfil. A não identificação correta no Censo resulta na perda de milhões em recursos anuais.
4. O Nosso Papel como Conselheiros
Não somos um Tribunal de Contas, mas sim parceiros da gestão. Nosso papel é auxiliar, monitorar e requisitar informações para garantir a integração entre a Secretaria de Educação, RH, Compras e Contabilidade.
Próximos Passos Recomendados:
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Solicite à Secretaria de Educação a lista de profissionais vinculados ao tempo integral e confirme se o RH está alocando-os corretamente.
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Acompanhe o Plano de Expansão e o preenchimento do Censo Escolar (fase de retificação).
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Acesse a plataforma de Diagnóstico Municipal (CIGEMEC) para monitorar os dados de receita e simulações do seu município.
Contamos com a atuação de cada um para garantir que nossa rede avance sem sofrer prejuízos financeiros.